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  Última atualização   19 de agosto de 2019 | 10:27:08
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Audiência pública trata sobre o Plano Diretor


Incluída em: 14/08/2019 | 09:35


Aconteceu na noite da última segunda-feira, 12 de agosto, no auditório da Câmara Municipal, uma Audiência Pública com o tema Plano Diretor da Cidade de Andradas.

O evento foi organizado pela Prefeitura Municipal de Andradas em parceria com a Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores, funcionários públicos e pessoas da população andradense.

A Audiência abordou o tema Outorga Onerosa e a sua adequação no Plano Diretor. A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, Senhora Dilmara Roberta Diane De Lima, juntamente com o Engenheiro Gabriel Pereira Ribeiro, apresentaram para os presentes as adequações que estão sendo feitas bem como a forma de realizar o cálculo da Outorga Onerosa.

Outorga Onerosa constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Os valores arrecadados com essa a Outorga Onerosa só podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

ACS/Prefeitura de Andradas

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